Na manhã do dia 22 de fevereiro, a Câmara Municipal de Brumadinho realizou sua segunda reunião ordinária do ano de 2024, com a presença de 12 vereadores. A reunião foi marcada por debates e decisões importantes para o município, refletindo o compromisso dos vereadores com as demandas da população de Brumadinho. As deliberações evidenciam a atuação efetiva do Legislativo local na gestão e fiscalização das ações governamentais.
Diversos assuntos relevantes foram discutidos e votados, destacando-se os seguintes pontos:
Projetos de Lei Aprovados:
Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023
- Autoria: Poder Executivo
- Assunto: Revisão do Plano Plurianual do Município de Brumadinho para o período de 2022 a 2025.
- Votação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em 2º turno.
Projeto de Lei Ordinária nº 156/2023
- Autoria: Poder Executivo
- Assunto: Substituição de anexos da Lei nº 2627/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.
- Votação: Aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em 2º turno.
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024
- Autoria: Poder Executivo
- Assunto: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
- Votação: Aprovado por 9 votos a favor e 02 votos contrários.
- Votos favoráveis: Vereadores Alessandra do Brumado, Edna Lúcia, Itamar Franco, José Eustáquio, Jhon Roberto, Max Barrão, Valcir Martins e Vanderlei Xodó.
- Votos contrários: Vereadores Daniel do Brumado e Gabriel Parreiras.
Veto Total e Parcial:
Veto Total à Proposição de Lei nº 119/2023
- Oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022
- Assunto: Proibição da cobrança de taxa, tarifa ou preço público do serviço de esgotamento sanitário pela Copasa.
- Votação: Veto derrubado por unanimidade dos vereadores presentes (11 votos contrários).
Veto Parcial à Proposição de Lei nº 123/2023
- Oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2023
- Assunto: Emendas ao projeto que Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Brumadinho para 2024.
- Votação: Veto derrubado por unanimidade dos vereadores presentes (11 votos contrários).
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