Em conformidade com a Legislação Eleitoral, a Câmara Municipal de Brumadinho anunciou mudanças significativas em sua comunicação institucional durante o período que antecede as eleições municipais de 2024. As novas diretrizes, que entram em vigor a partir de hoje (05/07/2024), têm como objetivo garantir a conformidade com as normas que proíbem a realização de publicidade institucional pelos agentes públicos nos três meses anteriores ao pleito.
Como parte das mudanças, as redes sociais oficiais da Câmara de Brumadinho serão temporariamente desativadas até o encerramento das eleições em outubro de 2024. Durante este período, o site oficial da Câmara permanecerá ativo, porém com conteúdo restrito, assegurando o acesso a informações essenciais como o Portal da Transparência, Pesquisa de Projetos e Leis, e dados institucionais.
Além disso, não haverá espaço para uso da Tribuna Livre nas reuniões ordinárias e extraordinárias, como medida preventiva para evitar a violação da Lei Eleitoral por possíveis candidatos ou apoiadores políticos.
As transmissões ao vivo das sessões plenárias pela TV Câmara estarão suspensas de 5 de julho até o fim das eleições municipais. No entanto, todos os vídeos das sessões serão gravados e postados posteriormente. A Câmara garante que as reuniões plenárias e de comissões poderão ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa.
A solicitação para a reserva do Plenário será rigorosamente analisada pela Assessoria Jurídica da Câmara e permitida apenas em casos excepcionais, em conformidade com o artigo 73 da Lei das Eleições nº 9.504/97. Esta medida visa assegurar que o espaço não seja utilizado para eventos de publicidade ou em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações.
A Câmara Municipal de Brumadinho reitera que todos os setores da instituição continuarão funcionando normalmente durante o período eleitoral e estarão abertos para atender a população. As mudanças na comunicação são temporárias e visam cumprir as exigências legais, garantindo transparência e equidade durante o processo eleitoral.
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