O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última terça-feira (31) a lei que extingue a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seguiria o modelo do extinto DPVAT. A decisão atende à maioria do Congresso Nacional, que recentemente revogou a medida, e encerra uma iniciativa do próprio governo federal de retomar a arrecadação do seguro em 2025.
A história do SPVAT começou em 2019, quando o DPVAT foi abolido durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). A proposta inicial do governo Lula era restabelecer a cobrança com uma nova sigla e estrutura, visando arrecadar recursos para cobrir os custos de atendimento às vítimas de acidentes no Sistema Único de Saúde (SUS) e financiar campanhas educativas no trânsito. No entanto, a proposta gerou grande resistência popular e política, culminando na decisão do Congresso de revogar a lei em dezembro.
A decisão de Lula segue a tendência observada entre governadores de 20 Estados e do Distrito Federal, que já haviam declarado que não cobrariam o SPVAT de seus cidadãos. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, oficializando o fim da taxa, que estava programada para ser incorporada ao calendário do IPVA em 2025.
Nos tempos do DPVAT, os valores cobrados variavam entre R$ 16,21 para carros de passeio e até R$ 84,58 para motocicletas. Em seu último ano de arrecadação plena, 2018, o seguro gerou R$ 4,6 bilhões, destinados a ações do SUS, campanhas educativas e indenizações às vítimas de trânsito. Com o SPVAT, a estimativa era de que os valores fossem reajustados para algo entre R$ 50 e R$ 60 anuais, dependendo das indenizações previstas e dos custos operacionais, mas o valor exato nunca chegou a ser definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Para os moradores de Brumadinho, onde muitos dependem do transporte próprio para o trabalho e deslocamento diário, a decisão traz alívio financeiro. A cidade, que enfrenta desafios econômicos e sociais significativos, tem grande parte de sua população utilizando veículos, sejam carros ou motos. A isenção do SPVAT representa uma despesa a menos, especialmente em um momento de recuperação econômica local.
Embora a medida seja vista como positiva por muitos motoristas, especialistas alertam que a ausência do seguro obrigatório pode deixar lacunas no amparo às vítimas de acidentes de trânsito, que antes contavam com indenizações previstas pelo DPVAT. O desafio agora será encontrar formas alternativas de financiamento para as ações antes sustentadas por esses recursos, especialmente no âmbito do SUS.
A decisão de Lula reflete o impacto do debate público e político sobre o tema, mostrando que a pressão popular e a articulação do Congresso podem moldar as políticas públicas. Para Brumadinho e outras cidades do Brasil, o futuro da segurança no trânsito e do financiamento do SUS ainda dependerá de novas propostas e discussões.
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