A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), informa aos condutores habilitados nas categorias C, D e E de Brumadinho sobre a prorrogação do prazo para a realização do exame toxicológico periódico. A medida foi estabelecida pela deliberação 272/2024 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a nova regra, os motoristas das categorias C, D e E, cujas Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) têm validade entre janeiro e junho, devem realizar o exame toxicológico em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) até o dia 31/3 deste ano. Já os condutores dessas categorias com validade da CNH entre julho e dezembro têm até o dia 30/4 para efetuar o exame.
O não cumprimento desse prazo é considerado infração gravíssima, de acordo com o artigo nº 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conduzir veículos das categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento do prazo acarreta multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.
A renovação do exame toxicológico tornou-se obrigatória para os motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da habilitação.
A CET-MG destaca que os condutores de Brumadinho podem optar por aproveitar o exame periódico para a renovação da carteira de habilitação, desde que a renovação ocorra em até 90 dias após a data da coleta da amostra. Caso a coleta tenha ocorrido há mais de 90 dias, será necessário realizar um novo teste.
A medida visa promover a segurança viária e garantir a regularidade da habilitação dos condutores, reforçando a importância do cumprimento das normas de trânsito. A CET-MG orienta os motoristas a ficarem atentos ao prazo estabelecido e realizar o exame toxicológico dentro do período determinado para evitar possíveis penalidades.
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