Os políticos que têm intenção de concorrer a um cargo público nas Eleições Municipais de 2024 devem observar as regras específicas durante o período de pré-campanha, que se estende até 15 de agosto. Neste período, os políticos podem se declarar como pré-candidatos, mas não podem fazer campanha eleitoral no sentido tradicional.
Segundo a legislação eleitoral vigente, a campanha eleitoral só pode ser oficialmente iniciada cerca de três meses antes do dia da eleição, o que significa que até lá os políticos estão em fase de pré-campanha. Durante este período, é permitido aos pré-candidatos apresentar sua intenção de disputar o cargo político, participar de entrevistas e debates, organizar encontros partidários e seminários, divulgar atos parlamentares e expressar posicionamentos políticos pessoais.
No entanto, é estritamente proibido durante a pré-campanha solicitar votos de forma explícita ou implícita, utilizar materiais de propaganda eleitoral como outdoors, banners ou panfletos em favor da candidatura, ou organizar eventos que ofereçam comida gratuita ou presentes aos eleitores, configurando isso como compra de voto.
As participações dos pré-candidatos em entrevistas e debates devem ser espontâneas e gratuitas, com tratamento igualitário por parte das emissoras em relação a todos os pré-candidatos. O objetivo é promover um ambiente democrático e equitativo para a discussão de ideias e propostas.
Vale destacar que o descumprimento das regras pode acarretar em multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda irregular, caso seja maior. Qualquer cidadão pode contribuir para a fiscalização do processo eleitoral e fazer denúncias nas centrais de atendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE).
As Eleições Municipais de 2024 estão marcadas para o dia 6 de outubro deste ano, quando serão eleitos prefeitos e vereadores de cada município. É importante que os cidadãos estejam cientes da data limite para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento, que é 8 de maio. A situação eleitoral pode ser conferida no Portal do TSE ou através do Cartório Eleitoral da 52ª Zona, localizado na Rua Gov. Valadares, 229 - Ipiranga, Brumadinho–MG, com telefone para contato (31) 99478-0498. Garantir a regularização do título eleitoral é essencial para exercer o direito de voto nas próximas eleições municipais.
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