O governo de Minas Gerais anunciou nesta terça-feira (17) que a venda de bebidas alcoólicas não será proibida no dia das eleições municipais no estado, incluindo Brumadinho. A decisão foi tomada em conjunto com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
A chamada “Lei Seca” nas eleições não é obrigatória, ficando a critério de cada estado decidir se implementa ou não a medida. O governo mineiro destacou que a proibição não possui base legal robusta, já que a criação de uma portaria para restringir a venda de álcool viola o princípio da legalidade. Segundo a administração estadual, não há uma legislação prévia que torne crime a venda ou consumo de bebidas alcoólicas no dia do pleito, o que torna a decisão ineficaz do ponto de vista jurídico.
Além do aspecto legal, a decisão também levou em consideração os prejuízos que a restrição poderia causar ao comércio, especialmente bares e restaurantes. Estes estabelecimentos, que tradicionalmente registram grande movimento aos domingos, teriam que interromper suas atividades ou limitar as vendas, sem que haja evidências concretas de que a proibição da venda de álcool traga benefícios significativos para a segurança pública no contexto eleitoral.
Em termos de segurança, o governo de Minas garantiu que, mesmo com a liberação da venda de bebidas alcoólicas, medidas rigorosas serão adotadas para garantir a ordem durante o processo eleitoral. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) estará operando em capacidade total por meio do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). A partir do dia 1º de outubro, até a conclusão do primeiro turno das eleições, as forças de segurança estaduais e federais estarão coordenadas na Cidade Administrativa para monitorar e garantir a tranquilidade do pleito em Belo Horizonte e na Região Metropolitana.
A Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e outras entidades de segurança pública estarão com efetivo reforçado para atuar de maneira integrada nos dias de votação, assegurando a manutenção da ordem e a tranquilidade no processo eleitoral.
Essa decisão proporciona um equilíbrio entre o funcionamento normal do comércio e a garantia da segurança pública, oferecendo aos eleitores de Brumadinho e de todo o estado um processo eleitoral mais livre de restrições excessivas e prejuízos econômicos.
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